Torna obrigatória a educação de 4 a 17 anos e estipula que a alfabetização das crianças deve ocorrer até o terceiro ano do ensino fundamental.

Torna obrigatório o ensino da história e da cultura afro-brasileira nas escolas de ensino fundamental e médio, da rede pública e privada e institui o dia nacional da consciência negra.

Inclui a educação infantil como primeira etapa da educação básica e reconhece que a formação mínima para atuação nessa etapa é o curso técnico em magistério.

Institui a Política da Educação Especial na perspectiva da educação inclusiva e torna obrigatório o atendimento especializado na escola regular para atender às peculiaridades da clientela da educação especial.