Questão 3502215

3502215 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: SELECON
Orgão: Câm. Rio Brilhante-MS

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Atos Administrativos

Os atos administrativos são constituídos por elementos essenciais, cuja ausência importa a nulidade do ato. Nesse sentido, o ato nulificável por ilegalidade do objeto ocorre quando:

o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou

o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo

há a omissão ou observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato

a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido

a falta de defesa por ato advogado em processo administrativo

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