Questão 911615

911615 Ano: 2010
Disciplina: Serviço Social
Banca: COVEST-COPSET
Orgão: UFPE

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Assistente Social
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Proteção SocialFamíliaProteção Social às Pessoas com Deficiência Física ou Mental

De acordo com a legislação vigente – Lei 10.216/2001, são direitos do portador de transtorno mental:

tratamento em regime de internação, exclusivamente em instituição especializada pelo prazo máximo de 30 dias, independentemente de autorização do médico.

garantia de sigilo nas informações prestadas nos atendimentos em saúde mental de qualquer natureza.

ser tratado preferencialmente em instituições com características asilares, principalmente nos casos crônicos de reinternação frequente.

ter acesso à política específica de alta planejada e reabilitação psicossocial assistida quando hospitalizado há mais de trinta dias.

assistência integral à saúde sob a responsabilidade de autoridade sanitária competente quando submetido a procedimentos de pesquisa científica para fins diagnósticos ou terapêuticos.

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