1395336
Ano: 2011
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Santo André-SP
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Santo André-SP
Provas:
Analise as afirmações abaixo.
1 - O pagamento da multa não exime o infrator das demais sanções e medidas administrativas e judiciais cabíveis, inclusive a apuração de sua responsabilidade pelos crimes de desobediência à administração pública previstas na legislação penal.
2 - Na hipótese do infrator estar ausente ou se recusar a assinar a notificação, auto ou termo, o servidor municipal deverá relatar a ocorrência na própria folha do documento.
3 - No caso de reiterada execução de obra ou serviço com irregularidade grave em relação às disposições da LUOS, às questões de segurança, estabilidade ou meio ambiente, além da aplicação das multas previstas neste Código, o responsável técnico poderá ser suspenso até a regularização da situação, ficando impedido temporariamente de protocolar novos projetos junto à PMSA.
São afirmações corretas: