Considere a seguinte situação hipotética: a sra. Maria é residente, domiciliada e proprietária de imóvel em área urbana do município de Prímula. Em março de 2022, a sra. Maria se confundiu e pagou duas vezes o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
Em agosto de 2022, requereu à municipalidade a restituição do valor do IPTU pago em duplicidade.
Nesse caso, município de Prímula deve registrar a restituição do IPTU como: