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Respondida
1161683
Ano:
2010
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FCC
Orgão:
TJ-MS
Provas:
Juiz
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Serviços Públicos
Lei 11.079/2004: Parceria Público-Privada (PPP)
Dentre as modalidades de contratos administrativos de parcerias público-privadas ? PPP's, é correto afirmar:
A
Concessão de serviços públicos em que a Administração Pública pode remunerar pecuniariamente o parceiro adicionalmente à cobrança de tarifa dos usuários caracteriza-se como concessão patrocinada.
B
Concessão patrocinada é a modalidade de contratação em que a remuneração é feita exclusivamente por contraprestação do parceiro público, aproximando-se do contrato de empreitada.
C
Concessão administrativa envolve necessariamente a contraprestação pecuniária por parte da Administração Pública, independentemente da cobrança de tarifa do usuário direto ou indireto.
D
Concessão patrocinada é admitida somente para a concessão de serviços públicos, devendo ser contratada concessão administrativa quando se tratar de concessão de obras públicas.
E
Concessão administrativa é admitida apenas para contratação de serviços em que a Administração Pública é usuária direta, não podendo ser precedida de obra, hipótese em que deve ser contratada concessão comum de obra pública.
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