Questão 1227868

1227868 Ano: 2014
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FCC
Orgão: TJ-CE

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ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDas Medidas Sócio-Educativas (arts. 112 ao 125)Da Internação (Art. 121 a 125)

Com relação à medida socioeducativa de internação, o Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe que

deverá ser cumprida em estabelecimento que mantenha atividades pedagógicas, salvo no caso da internação provisória e da internação-sanção.

o adolescente a ela submetido poderá peticionar diretamente a qualquer autoridade.

será aplicada quando o adolescente não conseguir cumprir a medida de semiliberdade imposta, em razão da ausência de respaldo familiar.

pode ser determinada em razão do descumprimento injustificado e reiterado de medida anteriormente imposta, com duração de até seis meses.

pode ser determinada em razão de reiteração no cometimento de outras infrações graves, desde que a prática atual tenha sido praticada com violência ou grave ameaça à pessoa.

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