conter a especificação da receita e a despesa, opondo-se à inclusão de valores globais no orçamento.

conter no orçamento todas as receitas e despesas pelos seus totais, vedando qualquer dedução.

conter todas as receitas e despesas na lei orçamentária, compreendendo toda atividade financeira do governo e de todos os elementos programáveis que o constituem.

não permitir a inclusão, na lei orçamentária, de dispositivo estranho à fixação da despesa e à previsão da receita, excluindo-se os créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

apresentar estrutura uniforme, por meio dos distintos exercícios para ter consistência e facilitar a análise.