Questão 3889979

3889979 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Francisco Alves-PR

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Lei 8.429/1992: LIA

Em relação aos atos de improbidade administrativa, com base na Lei nº 8.429/1992 − Lei de Improbidade Administrativa, assinalar a alternativa CORRETA.

Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas culposas ou dolosas praticadas por agentes públicos.

Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente.

Configura improbidade administrativa a ação decorrente de divergência interpretativa da lei baseada em jurisprudência não pacificada.

O mero exercício da função, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

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