Questão 932951

932951 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: CGU

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Auditor de Finanças e Controle - Correição e Combate a Corrupção
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Lei 8.112/1990: RJUDo Regime DisciplinarDo Processo Disciplinar

Quanto ao Processo Administrativo Disciplinar, de que trata a Lei n. 8.112/90, é correto afirmar que:

é admissível segunda punição de servidor público, baseada no mesmo processo e nos mesmos fatos em que se fundou a primeira quando caracterizar a reincidência.

não há bis in idem quando a demissão pelo mesmo fato decorrer da anulação prévia da suspensão, por incompetência da autoridade inferior que a impusera.

não admite controle de legalidade, exceto pela via da revisão.

admite instauração que anteceda a ocorrência do fato irregular presumível e recorrente.

exige a atuação da defensoria pública nos casos de revelia.

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