Questão 1869014

1869014 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: MPE-MS

Provas:

A respeito das competências do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.

Processar e julgar, nos crimes comuns, os Governadores de Estado.

Julgar, nas infrações penais comuns, o Vice-Presidente da República.

Julgar as causas e os conflitos envolvendo dois Estados da Federação.

Julgar o recurso extraordinário interposto em face de decisão que julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

Julgar as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País.

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