os agentes políticos sujeitos a crime de responsabilidade, ressalvados os atos improbos cometidos pelo Presidente da República (art. 86 da CF) e pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal, são imunes às sanções por ato de improbidade previstas no art 37, § 4º, da CF.

os agentes políticos municipais se submetem aos ditames da Lei de Improbidade Administrativa, com prejuízo da responsabilização política e criminal estabelecida no Decreto-Lei nº 201/1967.

a ação de improbidade administrativa deve ser processada e julgada nas instâncias ordinárias, salvo se proposta contra agente político que tenha foro privilegiado.

a aplicação da pena de demissão por improbidade administrativa não é exclusividade do Judiciário, sendo passível a sua incidência no âmbito do processo administrativo disciplinar.