As guardas municipais, instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas conforme previsto em lei, com função de proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal, têm como princípios mínimos de atuação:

I- Preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas.

II- Patrulhamento preventivo.

III- Uso repressivo da força, nos casos de protestos que atentem contra o patrimônio municipal.

Está CORRETO o que se afirma em: