projeto de lei ordinária, de iniciativa privativa do governador do Estado;

projeto de lei ordinária, de iniciativa privativa do Colégio de Procuradores de Justiça;

projeto de lei complementar, de iniciativa privativa do procurador-geral de Justiça;

proposta de emenda constitucional, podendo ter sido apresentada por qualquer legitimado para a reforma;

projeto de lei complementar, podendo ter sido apresentado pelo procurador-geral de Justiça ou pelo governador do Estado.