Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e Privada e dá outras providências.

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Lei ordinária que disciplina as licitações estaduais e municipais, cabendo as licitações federais a outra lei.

Emenda constitucional que determina como devem ser as licitações federais, sobretudo militares.

Regulamenta vários artigos da Constituição quanto a licitações privadas no âmbito federal com participação exclusiva de empresas estrangeiras.