Questão 2073250

2073250 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: CODEN

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Outros NormativosLei 12.016/2009: Mandado de Segurança

Nos termos da Lei nº 12.016/2009, não cabe mandado de segurança

impetrado por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico, ainda que de autenticidade comprovada.

contra ato do qual caiba recurso administrativo sem efeito suspensivo.

que tenha por objeto a compensação de créditos tributários.

que objetive a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior.

contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

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