O ato emanado de arrecadação e que deve fornecer recibos das importâncias que arrecadarem.

O ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

O ato emanado de arrecadação de impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato.

O ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.

O ato emanado de autoridade competente que cria a lei de responsabilidade fiscal e fixa o teto de gastos.