Questão 2552312

2552312 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: ACESSE
Orgão: Câm. Curitibanos-SC

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Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)

Conforme dispõe expressamente o Código de Processo Penal (Decreto-Lei Nº3.689 de 03.10.1941), em relação a Ação Penal, em seu artigo 46, o prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de:

03 (três) dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial,

05 (cinco) dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial.

10 (dez) dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial.

15 (quinze) dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial.

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