3199813
Ano: 2023
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: AMAUC
Orgão: Pref. Jaborá-SC
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: AMAUC
Orgão: Pref. Jaborá-SC
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Fundamentado na Lei nº 8.069/1990, são penalmente inimputáveis os menores de: