Questão 1213322

1213322 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: Pref. Recife-PE

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Organização AdministrativaAdministração IndiretaConsórcios Públicos e Lei 11.107/2005

Municípios pernambucanos limítrofes pretendem firmar, entre si, consórcio público visando a mútua cooperação na prestação de serviços na área da saúde. Nessa situação e considerando a lei geral de consórcios públicos, é correto afirmar que

a ratificação do protocolo de intenções respectivo será feita por meio de decretos dos Chefes do Poder Executivo dos entes consorciados.

em razão do objeto consorciado, a presença da União como partícipe faz-se necessária.

para ingresso da União neste consórcio, é preciso que o Estado de Pernambuco também dele participe.

o consórcio público poderá não ter personalidade jurídica própria, devendo-se optar por atuar em nome de um dos entes consorciados ou de todos eles.

será nulo o contrato de consórcio se sua ratificação não se realizar em até dois anos, contados da data de subscrição do respectivo protocolo de intenções.

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