2976666
Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Fazenda Rio Grande-PR
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Fazenda Rio Grande-PR
No Art. 122, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e alterações, que trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos, está textualizado que “a responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros”. Qual o significado do termo sublinhado?