3260381
Ano: 2024
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Lins-SP
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Lins-SP
Provas:
O artigo 131 da Lei nº
8.069/1990 (Estatuto da Criança e
do Adolescente) especifica que o Conselho Tutelar é um
órgão permanente
