No Registro de Imóveis, serão averbadas a alteração de destinação do imóvel, de rural para urbano, bem como a mudança da zona urbana ou de expansão urbana do Município, quando altere a situação do imóvel.

No Registro de Imóveis, serão objeto de averbação as sub- rogações.

No Registro de Imóveis, as averbações serão efetuadas na matrícula ou à margem da transcrição ou inscrição a que se referirem, ainda que o imóvel tenha passado a pertencer a outra circunscrição.

No Registro de Imóveis, o cancelamento da indisponibilidade dos bens que constituem reservas técnicas das Companhias Seguradoras, dependerá de expressa autorização do Banco Central, requisito esse, ademais, indispensável para o registro de qualquer transmissão ou oneração dos imóveis em questão.