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Respondida
135616
Ano:
2010
Disciplina:
Direito do Consumidor
Banca:
CONSULTEC
Orgão:
TJ-BA
Provas:
Conciliador
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Proteção Contratual do Consumidor
São aspectos importantes da proteção contratual,
exceto
A
o direito de arrependimento, mesmo havendo pedido expresso do consumidor.
B
as declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos relativos às relações de consumo que podem vincular o fornecedor, ensejando inclusive execução específica.
C
as cláusulas contratuais que serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.
D
a garantia contratual, que é complementar à legal, e será conferida mediante termo escrito.
E
a não substituição da garantia legal pela garantia contratual.
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