O plano diretor deverá ser aprovado pela Câmara Municipal e é obrigatório para todas as cidades.

A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

O Poder Público Municipal poderá mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena de desapropriação automática.