Magna Concursos
1809048 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANA

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, todos autônomos. A CF definiu as competências, privativas e concorrentes, de cada ente da Federação. Acerca desse assunto, julgue os seguintes itens.

Legislar sobre seguridade social é competência privativa da União.

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Especialista em Recursos Hídricos

120 Questões