as despesas orçamentárias empenhadas e inscritas em restos a pagar, processadas ou não, deverão ser pagas em exercícios posteriores ao de inscrição, desde que liquidadas.

a despesa orçamentária pública é a transação que depende de autorização legislativa para sua realização, e representa o conjunto de dispêndios realizados pelos entes públicos na manutenção e na realização dos serviços públicos colocados à disposição da sociedade.

o empenho que se referir a despesas originárias de exercícios anteriores, cujo fato gerador já tenha ocorrido, deve ser feito utilizando-se o elemento de despesa de código 98 – Restos a Pagar, como forma de garantir a transparência e a fidedignidade da informação contábil.

as receitas intraorçamentárias, a fim de evitar a dupla contagem de valores financeiros na consolidação das contas públicas governamentais, são registradas como contrapartida das despesas classificadas na Modalidade de Aplicação “91 – Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social”.