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Respondida
1964840
Ano:
2020
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FEPESE
Orgão:
Pref. Itajaí-SC
Provas:
Auditor Fiscal Municipal - Controle Urbano
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Lei 8.429/1992: LIA
De acordo com a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade), configura ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao Erário:
A
retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.
B
frustrar a licitude de concurso público.
C
perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
D
deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.
E
ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.
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