será elaborado no primeiro ano de mandato presidencial e terá vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subsequente.

estabelecerá, para cada exercício financeiro, todas as despesas relativas às dívidas públicas interna e externa e as receitas que as atenderão.

estabelecerá as metas e prioridades da Administração pública, orientando a elaboração da Lei Orçamentária Anual e as alterações na legislação tributária.

compreenderá o orçamento fiscal referente aos três Poderes, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

será elaborado no último ano de mandato presidencial, para vigorar no primeiro ano de mandato presidencial subsequente, com vigência de quatro anos.