Questão 1207188

1207188 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFPR
Orgão: COPEL

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Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos

Sobre a política tarifária nas concessões de serviço público, assinale a alternativa correta.

Tarifas diferenciadas, ainda que em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários, são ilegais.

É inconstitucional lei estadual que proíba a cobrança de assinatura básica dos serviços públicos de energia elétrica e telefonia.

A revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro, será definida unilateralmente pelo poder concedente, em respeito ao princípio da supremacia do interesse público.

A cobrança da tarifa será condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário.

É dever do poder concedente prever, em favor da concessionária, no edital de licitação, a possibilidade de outras fontes provenientes de receitas alternativas, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas.

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