Publicação e divulgação de edital, em locais de fácil acesso e visualização, no prazo mínimo de 60 dias antes do término do mandato em curso e inscrição e eleição individual, sendo que o período mínimo para inscrição será de 30 dias.

Liberdade de inscrição para todos os empregados do estabelecimento, independentemente de setores ou locais de trabalho, com fornecimento de comprovante, em horário normal de trabalho, e acompanhamento de representante do empregador e dos empregados, em número a ser definido pela Norma Regulamentadora.

Garantia de emprego para todos os inscritos até a eleição e realização da eleição no prazo mínimo de 30 dias antes do término do mandato da CIPA, quando houver.

Realização de eleição em dia normal de trabalho, respeitando os turnos e em horário que possibilite a participação da maioria dos empregados, sendo vedada a eleição por meios eletrônicos.

Voto secreto e a guarda, pelo empregador, de todos os documentos relativos à eleição, por um período mínimo de 4 anos.