1261766
Ano: 2007
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-AM
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-AM
Provas:
Poderá ser levantado o seqüestro de bens
I se a ação penal não for intentada no prazo de 60 dias, a contar da data da conclusão da diligência.
II se o terceiro, a quem tiverem sido transferidos os bens, prestar caução idônea.
III se for extinta a punibilidade do réu, por sentença definitiva.
IV se o réu for absolvido por sentença definitiva.
A quantidade de itens certos é igual a
I se a ação penal não for intentada no prazo de 60 dias, a contar da data da conclusão da diligência.
II se o terceiro, a quem tiverem sido transferidos os bens, prestar caução idônea.
III se for extinta a punibilidade do réu, por sentença definitiva.
IV se o réu for absolvido por sentença definitiva.
A quantidade de itens certos é igual a