- CPC 1973CPC-1973: Ações Coletivas
- CPC 1973CPC-1973: Ação Civil Pública
- Outros NormativosLei 4.717/1965: Ação Popular
Considerando-se a ação civil pública e a ação popular, julgue os
itens seguintes.
É facultado ao poder público habilitar-se como litisconsorte de qualquer das partes na ação civil pública.itens seguintes.
