Compete a cada ente federativo estabelecer diretrizes e critérios de responsabilidade previdenciária no funcionamento, relativos a custeio, benefícios, atuária a utilização de recursos dos regimes próprios de previdência social para preservação do. equilibra financeiro e atuarial.

O descumprimento das regras gerais para organização e o funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social implicará a suspensão do pagamento dos valores devidos pelo Regime Geral de Previdência Social

É vedada a utilização de recursos previdenciários para custear ações do assistência social, de saúde de assistência financeira de qualquer espécie e para concessão de verbas indenizatórias, ainda que decorrentes de acidente em serviço.

“Os responsáveis pelas ações de investimento dos recursos dos Regimes Próprios de Previdência Social, (inclusive os consultores e a instituição financeira administradora da carteira serão solidariamente responsáveis por quaisquer prejuízos decorrentes deste investimento ainda que observem a legislação vigente.