Questão 1008183

1008183 Ano: 2017
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FAFIPA
Orgão: UNESPAR

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Descentralização Orçamentária e Financeira

A Programação Financeira é um instrumento de fundamental importância para a racionalização dos recursos a serem utilizados. Tem como fundamento legal a Lei 4.320/1964, LC 101/2000, Lei 10180/2001 entre outras. Assinale a alternativa que apresenta a definição correta de cronograma de execução mensal de desembolso:

Instrumento legal pelo qual são demonstrados os efetivos prazos para pagamento, com a demonstração dos valores, das obrigações resultantes das atividades dos programas dos órgãos que integram a estrutura administrativa do município.

Instrumento formal pelo qual são especificados os prazos de recebimento dos principais impostos vinculados às obras a serem executadas no mesmo período da arrecadação.

Instrumento legal que rege os intervalos de juros e multas a serem aplicados aos contribuintes – pessoas física e jurídica – pelo atraso no pagamento dos impostos federais.

Instrumento da gestão pública para controle dos prazos efetivos das etapas de processos licitatórios e de realização de concursos públicos para o quadro de pessoal.

Instrumento de apoio a decisões referentes ao controle dos prazos das empresas para a entrega de obras e de serviços contratados por licitação.

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