Questão 1981799

1981799 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Formiga-MG

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Tributação e OrçamentoSistema Tributário NacionalRepartição de Receitas Tributárias

O Fundo de Participação dos Municípios receberá, dentre outros, recursos repartidos pelos Estados. Conforme previsto na Constituição Federal, os Estados entregarão aos respectivos Municípios:

25% dos recursos recebidos da União, provenientes da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados.

10% dos recursos recebidos da União, provenientes da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados.

20% dos recursos recebidos da União, provenientes da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico.

15% dos recursos recebidos da União, provenientes da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico.

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