Questão 1260136

1260136 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-TO

Provas:

Com referência a ação popular, mandado de segurança, ACP e ação por improbidade administrativa, assinale a opção correta.

O litisconsórcio passivo necessário é incompatível com o mandado de segurança.

Na ACP por improbidade administrativa, o juiz pode impor ao réu pena diversa da postulada pelo MP.

O MP não tem legitimidade para propor ACP em defesa do patrimônio público.

A ação popular pode ser ajuizada por pessoa jurídica.

Para a impetração do mandado de segurança coletivo é imprescindível que a pretensão veiculada interesse a toda a categoria representada.

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