Obstar, desacatar ou dificultar a ação fiscalizadora da autoridade sanitária, no exercício de suas funções: pena: cassação da licença sanitária, multa.

Rotular produtos sujeitos ao controle sanitário em desacordo com as normas legais: pena: advertência, suspensão da venda ou fabricação do produto, apreensão ou inutilização do produto, interdição, cancelamento do registro, multa.

Construir obras sem os padrões de segurança e higiene indispensáveis à saúde do trabalhador: pena: advertência.

Instalar ou fazer funcionar, com licença sanitária emitida pelo órgão sanitário competente, estabelecimento industrial, comercial ou de prestação de serviços.