Magna Concursos
2386100 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UNEMAT
Orgão: PJC-MT
Em se tratando de atos administrativos, analise as afirmativas abaixo, quanto a sua veracidade.
I. A invalidação é uma das formas extintivas do ato administrativo.
lI. Os Tribunais de Contas são órgãos da Administração Pública, auxiliares do Poder Legislativo, que exercem função judicante de controle dos atos administrativos.
IlI. A revogação tem por finalidade a supressão dos efeitos de ato anterior, praticado legalmente, porém, por ter ocorrido situação subsequente, a Administração Pública, ao fazer nova valoração técnico -jurídico- administrativa, conclui pela inoportunidade de sua permanência no ordenamento jurídico.
IV. Invalidação e revogação, embora sejam institutos diferentes, possuem o mesmo regime jurídico.
Assinale a alternativa correta.
 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Escrivão de Polícia

60 Questões

Investigador de Polícia

60 Questões