Questão 302202

302202 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: DPE-AM

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Defesa do Estado e das Instituições DemocráticasSistema Constitucional de CrisesEstado de Defesa

De acordo com a Constituição da República, para preservar, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou paz social atingida por calamidades de grandes proporções na natureza, o

Congresso Nacional, a pedido do governador do Estado atingido e ouvido o Ministério Público Federal, poderá decretar a intervenção federal.

Presidente da República, ouvido o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, poderá decretar estado de defesa.

Congresso Nacional poderá decretar, a pedido do Presidente da República e autorizado pelo Supremo Tribunal Federal, estado de sítio.

Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional, poderá decretar estado de calamidade pública.

Conselho de Proteção Nacional, por solicitação dos Prefeitos e Governadores das regiões atingidas, poderá decretar estado de emergência.

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