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Respondida
1063084
Ano:
2011
Disciplina:
Direito Financeiro
Banca:
FCC
Orgão:
TCE-SP
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Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária
Fiscalização Financeira e Orçamentária
Além de outras atribuições constitucionais, compete ao Tribunal de Contas da União
A
fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União a Estado, mediante convênio.
B
apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.
C
julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República.
D
estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados.
E
autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União.
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