Juízo a quo é o órgão a quem se pede o reexame e reforma da decisão; juízo ad quem é o órgão que prolatou a decisão recorrida.

A existência de recursos encontra fundamento jurídico na Constituição Federal, quando esta organiza o Poder Judiciário em graus diferentes de jurisdição, assim como quando outorga atribuições recursais específicas para os Tribunais Superiores.

Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso ordinário, os crimes políticos.

Para cada decisão em processo penal, sempre caberá apenas um recurso.

O Ministério Público pode desistir de recurso que haja interposto.