Questão 2870949

2870949 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-RO

Provas:

À luz do que dispõe a CF a respeito da organização do Estado, assinale a opção correta.

É vedada ao Distrito Federal a sua divisão em municípios.

Compete à União e aos municípios, de forma concorrente, legislar sobre custas de serviços forenses.

Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas conferidas aos estados e à União..

A União poderá intervir nos estados, no Distrito Federal e nos municípios pertencentes aos estados.

Cabe ao município explorar, de forma direta ou mediante concessão, os serviços de gás canalizado.

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