a emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.

a assunção, o reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo ente da Federação.

a emissão de títulos de responsabilidade do Banco Central do Brasil.

as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento.

as obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados.