É de responsabilidade da esfera estadual submeter à Comissão Bipartite (CIB) as irregularidades constatadas na execução dos recursos do Bloco de Atenção Básica, conforme regulamentação nacional.

O desenvolvimento e disponibilização de sistemas de informações da Atenção Básica são de competência exclusiva do Ministério da Saúde.

Aos municípios cabe desenvolver ações e articular instituições para formação e garantia de educação permanente aos profissionais de saúde das equipes de Atenção Básica e das equipes de saúde da família.

Estabelecer mecanismos de controle, regulação e acompanhamento sistemático dos resultados alcançados pelas ações da Atenção Básica, como parte do processo de planejamento e programação é de responsabilidade das três esferas de governo.