As intimações serão feitas por meio eletrônico, em portal próprio, aos que se cadastrarem na forma da lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico.

O intimando deverá efetivar a consulta eletrônica do teor da intimação, em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo.

Será considerada realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica de seu teor, certificando-se nos autos.

O Juiz deve determinar que a intimação seja realizada por outro meio que atinja à sua finalidade, nos casos de urgência, se uma vez feita por meio do portal eletrônico puder causar prejuízo a quaisquer das partes.

As citações aos que se cadastrarem na forma da Lei n° 11.419/06, poderão ser feitas por meio eletrônico em portal próprio, desde que a íntegra dos autos seja acessível ao citando, excetuadas as dirigidas à Fazenda Pública.