3364895
Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Caratinga-MG
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Caratinga-MG
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A Lei Federal nº 9.784/1999 prevê que interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os
demais interessados para que apresentem alegações no prazo de
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