De acordo com a Lei nº 4.594/1964, as sociedades de seguros somente poderão receber proposta de contrato de seguros por intermédio de corretor de seguros devidamente habilitado ou diretamente dos proponentes ou seus legítimos representantes. Nos casos de aceitação de propostas diretamente dos proponentes ou seus legítimos representantes, a importância habitualmente cobrada a título de comissão e calculada de acordo com a tarifa respectiva será recolhida ao Fundo de Desenvolvimento Educacional do Seguro, administrado pela Fundação Escola Nacional de Seguros (FUNENSEG) e será destinada à criação e manutenção de bibliotecas especializadas, bem como: