Conforme a Lei n.º 6.437/1977, julgue o item.
Na hipótese de condenação pelo cometimento de infração sanitária, o infrator não poderá recorrer, inclusive quando se tratar de multa.
Conforme a Lei n.º 6.437/1977, julgue o item.
Na hipótese de condenação pelo cometimento de infração sanitária, o infrator não poderá recorrer, inclusive quando se tratar de multa.
