A Lei 8.080 de 19 de Setembro de 1990 – Lei Orgânica da Saúde – dispõe sobre as condições para o promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, reconhecendo a saúde como um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Segundo o Art. 7 da Lei Orgânica da Saúde, assinale a alternativa que NÃO apresenta um dos princípios do Sistema Único de Saúde - SUS: